Customer area

RESOLUTION OF CONSUMER DISPUTES

 

According to law 144/2015, of 08.09 in the event of a dispute, the consumer may appeal to an alternative institution for resolution of consumer disputes:

 

1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

National scope in areas not covered by other competent authorities

Tlf: 21 384 74 84 (das 15h às 17h)

e-mail: cniacc@fd.unl.pt

www.arbitragemdeconsumo.org (com link para site)

 

2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Tlf: 218 80 70 30

Fax: 21 880 70 38

e-mail:  juridico@centroarbitragemlisboa.pt

www.centroarbitragemlisboa.pt

 

3. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Tlf: 21 550 83 49

e-mail:  cicap@cicap.pt 

www.cicap.pt/

 

More information on the Portal: www.consumidor.pt

 

Top

Este site armazena cookies que melhoram a a sua experiência de navegação e a recolha de dados estatísticos.

Saiba mais sobre cookies.

Accept